A Secretaria Especial do Esporte – SEE do Ministério da Cidadania realizou ontem (11.02) o Fórum Online da Certificação 18, 18-A com o objetivo de sanar dúvidas relacionadas aos procedimentos e interpretações do referido dispositivo legal. O evento foi um sucesso, e já passa de 1000 visualizações no Youtube. (Clique Aqui e veja o vídeo completo)
A Certificação é um documento que as entidades esportivas, que compõe o Sistema Nacional do Desporto (Confederações, Federações, Clubes, Ligas ou quaisquer outras voltadas para o desporto de rendimento) precisam obter para poder receber recurso público seja via convênio, lei de incentivo, repasses e até mesmo isenções fiscais. Para obtê-la, as entidades precisam cumprir os requisitos dispostos no Artigo 18 e 18 A da Lei Pelé (Lei 9615 de 24 de Março de 1998)
Ocorre que o foco do Fórum acabou se deslocando para uma das principais polêmicas do meio esportivo atual: “A possibilidade, ou não, de uma segunda reeleição para presidentes de Confederação e Federação”.
A polêmica vem de duas correntes de interpretação do primeiro item do artigo 18 A, que segue abaixo.
“Art. 18-A. Sem prejuízo do disposto no art. 18, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei nº 13.756, de 2018)
I - seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução; “
A grande divergência recaiu sobre dirigentes que estavam no mandado quando houve inclusão do Artigo na Lei Pelé entre 2013-2014. Tais dirigentes poderiam se eleger e reeleger, ou seja, ter mais 2 mandatos, ou o mandato em andamento contaria como eleição, tendo a possibilidade, então, de apenas uma reeleição?
Como o dispositivo é de 2013-2014 estamos exatamente no período em que tais dirigentes estão encerrando seus mandatos e tal polêmica passa a ganhar notoriedade e causar problemas práticos. Os casos mais famosos são os da Confederação Brasileira de Vôlei, Confederação Brasileira de Tênis de Mesa e de Ginástica, que, recentemente, reelegeram seus mandatários pela segunda vez desde a vigência do dispositivo, contrariando o Parecer 0155.2020 (Clique Aqui), emitido em fevereiro de 2020 pela Advocacia Geral da após consulta do Ministério, que orientou: “...presidentes e dirigentes máximos que já se encontravam eleitos em abril de 2014 poderão concorrer a reeleição e exercer apenas mais um mandato consecutivo de até 4 anos.”
Bom destacar que um “Parecer” é a interpretação jurídica que a Advocacia Geral da União dá para determinado dispositivo legal, não se tratando, por enquanto, de uma decisão definitiva. Com base no parecer a Secretaria Especial do Esporte já havia sinalizado que entidades esportivas que não cumprissem a determinação legal não seriam Certificadas, ou seja, prática não poderiam receber recursos da administração pública direta, ou indireta.
Desde o parecer da AGU e da sinalização da Secretaria percebe-se um clima mais pesado no ambiente político esportivo, de certa forma, cada agente calculando seus próximos movimentos. As Confederações de Tênis de Mesa, Vôlei e Ginástica fizeram sua jogada, e, basicamente, “pagaram pra ver” se perderiam ou não sua Certificação.
O Fórum Online foi uma das primeiras respostas após esses referidos processos eleitorais, e a Secretaria Especial do Esporte optou por reforçar seu posicionamento, de forma até contundente. Logo no inicio derem destaque para uma orientação do Secretário Marcelo Magalhães: “O certo é o certo: nós não vamos dar “jeitinho” pra ninguém”.
Dado o recado, o Sr. Diego Tonietti, chefe de gabinete da Secretaria, seguiu com uma explicação didática e bem fundamentada de todos os pontos da 18 e 18 A, centrando especial atenção a questão da reeleição. Ele explicou as divergências, reforçou a posição da Secretaria, e tentou rebater os principais argumentos das correntes contrárias. Abaixo, editamos o trecho.
Por fim, a única certeza é que esse assunto vai reverberar por anos no judiciário.
PRA FICAR DE OLHO!!!
No dia 28 de Janeiro o Vice Presidente da CBV protagonizou uma polêmica em que apareceu em uma foto com o então candidato (agora eleito presidente da câmara dos deputados) Arthur Lira. Não é difícil de se imaginar que o tema tenha sido pauta da conversa.
E hoje, 12 de Fevereiro, o Deputado do Republicanos e do Bloco de Arthur Lira, João Roma, foi nomeado para o comando do Ministério da Cidadania, que controla a Secretaria Especial do Esporte.